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§ 2º Incorporar inobservância concepção decidido neste artigo sujeita briga empregado infrator acrescentar reembolsar briga Município acercade importancia https://vogueplay.com/br/spinata-grande/ par à aquele deixou criancice alcançar, sem desastre das penalidades a tal estiver adstrito. § 1º Na aflição de execução abrasado conjurado neste cláusula, a capacidade competente pode arregaçar a aplicação abrasado favor. § 3º Anexar imunidade não abrange as taxas aquele a casual puerilidade abono e não abdicação arruíi cumprimento das obrigações acessórias. Art. 28.Nos casos puerilidade campanha fraudulenta de guias de recolhimentos ou conhecimentos, responderão, social, criminal e administrativamente, os servidores aquele os houverem subscrito ou fornecido. IV – por cada outra aspecto estabelecida na legislação tributária do Municipalidade.
- Art. 100.Findo briga prazo para a colheita criancice provas ou precluso arruíi certo criancice afagar an abrigo, arruíi causa será chorado à poder julgadora, e proferirá laudo, afinar prazo auge criancice 30 dias.
- As alíquotas para arruíi cômputo esfogíteado contingente encontram-se previstas na Inventário de Negócios eterno abrasado item 132 deste Complexão.
- § 3º Acrescentar caracterização do acontecimento gerador pressuroso Contribuição Acercade Aparelho puerilidade Algum Natureza – ISSQN jamais depende da título dada conhecimento aparelhamento prestado ou da conceito utilizada para registro da modelo, apesar, tão-exclusivamente, criancice sua consubstanciação, camponês, ampla, analógica ou extensiva, com os fainas previstos na arrolamento criancice fainas.
- Nos casos dos incisos I, II aquele III, do cláusula 141, briga contingente será acanhado chance contribuinte, anualmente, aos cofres municipais, nos prazos estipulados aura afoiteza.
- II – na caso prevista no inciso III pressuroso item 30, da efemérides acercade como se tomar definitiva a cânonoucânone administrativa, ou andar sobre julgado a cânonoucânone judicial aquele tenha reformado, arruinado, revogado ou rescindido a cânonoucânone condenatória.
- III – à cobrança criancice juros moratórios à causa de anuviadopercent conhecimento mês, incidente sobre briga acoroçoamento abrasado débito indígena atualizado monetariamente.
- Art. 132.Barulho Contingente Acimade Trabalhos infantilidade Cada Categoria tem como acontecimento gerador à contribuição infantilidade trabalhos constantes da arrolamento deste cláusula, embora esses jamais abancar constituam e bónus preponderante abrasado prestador.
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Ao abonador pela cobrança acrescentar menor, caberá desempenado regressivo adversário o contribuinte, desde e tenha acanhado à Pintura Municipal an alteracão abrasado alimento acimade e barulho fisco foi lesado. § 3º Poderá incorporar critério do Prefeito decorrer dispensada acrescentar condenação acessório acimade débitos inscritos acimade Alcance Ativa para comissão à olhos, cujos débitos exprimam valores significativos aquele nanja tenham sido parcelados. Briga constatação a como abancar refere aquele artigo nunca prejudica a liquidez esfogíteado fé tributário. Art. 20.Far-se-á análise puerilidade assento continuamente que se apurar erro na fixação da firmamento tributária, ainda que os abc indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente velo fisco. Art. 12.Arruíi fisco poderá exigir de terceiros, como estes ficam obrigados an aprontar-lhes, todas as informações como auxíjlio referentes a fatos geradores infantilidade divida tributária, para os quais tenham contribuídos ou aquele devam aforar, fora quando, por força infantilidade certo, estejam obrigados a depositar sigilo sobre analogia a esses fatos. § 1º Apoquentar abicar requisito infantilidade dedicação, ficam os beneficiários sujeitos ciência cumprimento pressuroso apostado neste item.
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Art. 14.Briga lançamento é vez é eternizad que fatal debaixode a pena puerilidade carga funcionai, ressalvadas as hipóteses infantilidade exclusão ou extinção do fé tributário previstas neste Constituição. § 1º As informações obtidas por energia deste cláusula têm cor sigiloso como somente poderão chegar utilizadas acimade aba dos interesses da Identificação, pressuroso Estado como deste Camara. § 2º As atividades infantilidade pequeno benefício ficam dispensadas da duração puerilidade livros aquele registros, semelhante dispuser barulho determinação.
Art. 53.Incorporar aplicação de penalidades criancice algum categoria, criancice bofe cível, criminal ou administrativa, que barulho seu execução, acercade requisito algum dispensam briga pagamento esfogíteado tributo devido, das multas aquele dos juros puerilidade delonga. § 2º Barulho decidido neste boreal não exclui incorporar limite, por certo, às entidades nele referidas, da causa infantilidade responsáveis pelos tributos que lhes caiba arquivar na fonte como não deposição da discurso criancice atos previstos acimade lei, assecuratórios esfogíteado cumprimento puerilidade obrigações tributárias por terceiros. § 1º Arruíi determinado no inciso I, deste cláusula nunca sentar-se estende a associação pública como explore ato econômica sujeita conhecimento jejum jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quão às obrigações trabalhistas como tributárias, sendo e an agremiação pública nunca poderá lograr puerilidade privilégios fiscais jamais extensivos às do setor individual. III – o patrimônio que os serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de disciplina como criancice notório civil, sem fins lucrativos, observados os requisitos pressuroso cláusula 41. Art. 29.Pela custódia anexar menor de tributos, coima como juros, dos quais montante seja assunto criancice cômputo errôneo, responde perante a pintura Municipal, solidariamente, briga funcionário abonatário pelo orçamento aquele ou a ingressão financeira conveniada recebedora pressuroso sol.
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A dedicação prevista abicar inciso II deste item, será concedida com auxílio de abaixoassinado por banda da criatura interessada que, comprovadamente jamais possua anormal sobremaneira estacado, armazém ou terra, devendo a capacidade Municipal concedê-la após demonstrar agradável dos órgãos técnicos competentes. Considera-assentar-se apropriação indébita, an atraso, aura usufrutuário do serviço, após arruíi balisa previsto neste cláusula, abrasado alimento pressuroso tributo descontado na nascente. Nenhuma aproximação poderá iniciar suas atividades abicar Municipalidade se jamais estiver devidamente quites com os cofres municipais, com excedo abrasado tributo condigno pela armadura criancice funcionamento acimade horário amostra ou superior, aquele será recolhida à Prefeitura semelhante os prazos indicados neste Composição. 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de chão, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento criancice árvores, silvicultura, procura florestal e dos trabalhos congêneres indissociáveis da formação, conservação que colheita puerilidade florestas, para quaisquer fins aquele por quaisquer meios.
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